MP não perde legitimidade para recorrer em ação de paternidade quando parte se torna maior

O entendimento é da Terceira Turma.

CCJ aprova PEC para agilizar julgamento de processos sobre benefícios previdenciários

A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.

Sulacap é condenada por propaganda enganosa do Super Fácil Carro e Super Fácil Casa

A promessa era de aquisição fácil de carros e casas, que seriam entregues entre três a sete meses após o pagamento de uma taxa de adesão e de uma parcela. O consumidor recebia o contrato somente após o pagamento da adesão, quando então percebia que se tratava de um título de capitalização

Processual civil, administrativo e consumidor. Ação Civil Pública. Tutela jurídica dos consumidores.

Ministério público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço.

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

Penal. Uso de documento falso. CNH. Barreira policial. CNH apreendida em busca pessoal.

Núcleo do tipo não realizado - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.

MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

TJ capixaba começa a analisar demissão de parentes de juízes

Penal. Descaminho. CP, art. 334, caput. Execução de débitos fiscais. Limite mínimo. Lei nº 10.522/02, art. 20.

Princípio da insignificância.

O CPC de 2015 e a Lei brasileira da Inelegibilidade

O texto esclarece a aplicabilidade do CPC/2015 na Lei Complementar 64/1990 e demais aspectos como os poderes instrutórios do magistrado na instrução processo.

A legitimidade da CIDE destinada ao INCRA: a nova Súmula 516 do STJ

origem à publicação do enunciado sumular n. 516 do STJ, verbis: “A contribuição de intervenção no

Justiça do Acre pede reembolso de R$ 35 milhões do Executivo

Valor corresponde ao desconto previdenciário dos servidores do Judiciário, segundo ação que corre no STF

Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Posse de entorpecentes é falta grave e acarreta regressão de regime prisional

A 3ª Câmara Criminal do TJRS entendeu ser falta grave a posse de drogas e de bebida alcoólica em casa prisional.

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Exame de Ordem 132 surpreende e aprova 43,79%

Resolução nº 6, de 17 de abril de 2006

Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

Inclusão social para moradores de rua

Emerj já prepara edital do concurso para juízes leigos

Contribuição Assistencial. Empregados não sindicalizados

Recurso Ordinário em Ação Anulatória. Litispendência.